Termos de Uso

O BAXX é uma plataforma SaaS de marketing de embaixadores que conecta marcas (Anunciantes) a criadores de conteúdo e divulgadores (Embaixadores). A plataforma organiza campanhas, registra missões e mensura resultados.

O BAXX não é intermediário financeiro, não custodia valores e não garante o pagamento ou entrega de recompensas. A responsabilidade pelo cumprimento de qualquer recompensa prometida é exclusiva da Marca anunciante. O BAXX não será responsabilizado por inadimplência, cancelamento ou qualquer disputa entre Marca e Embaixador referente à recompensa.

Ao criar uma conta ou usar qualquer funcionalidade do BAXX, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não utilize o serviço.

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para criar uma conta. Ao aceitar, você confirma possuir essa idade e plena capacidade civil para firmar contratos nos termos da legislação brasileira.

Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e pela segurança de suas credenciais de acesso. É vedado compartilhar sua senha ou permitir o uso de sua conta por terceiros.

Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado pelo e-mail suporte@baxx.com.br. O BAXX reserva-se o direito de suspender contas que forneçam informações falsas ou que violem estes Termos.

• Criar campanhas com informações verídicas, incluindo a recompensa oferecida.
• Honrar integralmente a recompensa prometida a todos os Embaixadores aprovados.
• Avaliar as missões submetidas dentro de prazo razoável (recomendamos até 7 dias úteis).
• Não utilizar a plataforma para práticas enganosas, esquemas em pirâmide ou atividades ilegais.
• Garantir que o conteúdo da campanha não infringe direitos de terceiros (marcas, patentes, direitos autorais).
• Cumprir o Código de Defesa do Consumidor, normas do CONAR e demais legislações aplicáveis.

• Submeter missões autênticas e originais, sem plágio ou uso não autorizado de conteúdo de terceiros.
• Não criar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
• Não enviar missões falsas, encenadas ou que não correspondam à atividade real descrita.
• Não participar de campanhas com identidade falsa ou por meio de múltiplas contas.
• Sinalizar publicidade paga conforme as normas do CONAR e do Código de Defesa do Consumidor.
• Não usar bots, automações ou mecanismos artificiais para inflar métricas de campanhas.

É expressamente proibido enviar como missão qualquer conteúdo que:

• Contenha nudez, material sexual explícito ou pornográfico.
• Incite violência, ódio ou discriminação com base em raça, etnia, gênero, orientação sexual, religião ou qualquer outra característica protegida por lei.
• Viole direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Contenha informações falsas ou enganosas que possam causar dano a terceiros.
• Seja ilegal sob qualquer legislação aplicável no Brasil.
• Divulgue dados pessoais de terceiros sem consentimento expresso.
• Promova atividades criminosas, venda de substâncias ilegais ou jogos de azar não autorizados.

O BAXX poderá remover imediatamente conteúdo que viole estas regras e suspender ou banir a conta responsável, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

O acesso a funcionalidades avançadas do BAXX para Marcas está sujeito à contratação de um plano pago conforme descrito na página Preços. Os valores são cobrados em reais (BRL) e processados de forma segura via Stripe.

Os planos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual, conforme o plano escolhido). Em caso de inadimplência, o acesso às funcionalidades pagas será suspenso após período de carência de 7 dias corridos.

O BAXX reserva-se o direito de ajustar os preços mediante aviso prévio de 30 dias. Planos ativos serão mantidos pelo preço contratado até o fim do período de faturamento vigente.

A Marca pode cancelar seu plano a qualquer momento na área de gerenciamento de conta. O cancelamento entra em vigor ao final do período de faturamento vigente. Não são concedidos reembolsos proporcionais por períodos já pagos.

Embaixadores e Marcas podem solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento em Meus Dados. A exclusão anonimiza os dados pessoais conforme a Política de Privacidade, preservando a integridade de campanhas e missões de outros usuários.

O BAXX e todo o seu conteúdo — incluindo logotipos, design, código-fonte e textos — são propriedade do BAXX ou de seus licenciantes e são protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa por escrito.

Ao enviar conteúdo para a plataforma (fotos, textos, links), o usuário concede ao BAXX uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para o funcionamento do serviço.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o BAXX não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.
• Descumprimento de recompensas pelas Marcas aos Embaixadores.
• Conteúdo criado ou submetido por usuários.
• Interrupções de serviço decorrentes de força maior, manutenção programada ou falhas de infraestrutura de terceiros (Supabase, Vercel, Cloudflare).
• Disputas entre Marca e Embaixador de qualquer natureza.

A responsabilidade total máxima do BAXX perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago por esse usuário nos últimos 3 meses de uso do serviço.

O BAXX pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem, de forma irrevogável, o foro da Comarca de São Paulo — Estado de São Paulo como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a este instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.